REsp 2008837 - DECISAO

REsp 2008837 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial, mas no mérito foi negado provimento porque o acórdão do tribunal a quo aplicou corretamente o art. 580 do CPP ao estender aos demais corréus os efeitos das decisões que desclassificaram a conduta, tendo sido demonstrados os requisitos do dispositivo (concurso de agentes e motivos não exclusivamente pessoais); o Ministério Público não demonstrou quais circunstâncias pessoais impediriam a extensão, e as decisões anteriores já transitaram em julgado, de modo que não houve negativa de vigência aos arts. 621, I, e 580 do CPP, tornando prejudicadas as demais teses suscitadas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: Francisco Deusmar de Queirós; Corréu: Geraldo Lima Gadelha Filho; Corréu: Jerônimo Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (conhecimento E Decisão)
Outcome
negação de provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Extensão Dos Efeitos (art. 580 Do Cpp), Cabimento Da Revisão Criminal (art. 621, I, Do Cpp), Desclassificação De Crime (art. 7º, IV, Lei Nº 7.492/86 Para Art. 27 E, Lei Nº 6.385/76), Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Extensão Dos Efeitos (art. 580 Do Cpp) Cabimento Da Revisão Criminal (art. 621, I, Do Cpp) Desclassificação De Crime (art. 7º, Iv, Lei Nº 7.492/86 Para Art. 27 E, Lei Nº 6.385/76) Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Francisco Deusmar de Queirós

Corréu

Geraldo Lima Gadelha Filho

Corréu

Jerônimo Alves

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de vigência ao art. 621, I, do CPP?
  2. 2 Houve negativa de vigência ao art. 580 do CPP ao estender efeitos de revisões criminais de corréus ao recorrido?
  3. 3 Aplicam-se os efeitos de decisões que desclassificaram a conduta de corréus a outro corréu que atuou em concurso de agentes?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, mas no mérito foi negado provimento porque o acórdão do tribunal a quo aplicou corretamente o art. 580 do CPP ao estender aos demais corréus os efeitos das decisões que desclassificaram a conduta, tendo sido demonstrados os requisitos do dispositivo (concurso de agentes e motivos não exclusivamente pessoais); o Ministério Público não demonstrou quais circunstâncias pessoais impediriam a extensão, e as decisões anteriores já transitaram em julgado, de modo que não houve negativa de vigência aos arts. 621, I, e 580 do CPP, tornando prejudicadas as demais teses suscitadas.

Court Disposition

negação de provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial quanto à negativa de vigência aos arts. 621, inc. I, e 580, do CPP
  • Julgo prejudicadas as teses de negativa de vigência ao art. 7º, IV, da Lei nº 7.492/86 e aos arts. 59, 61, 62 e 71 do CP