AREsp 2164307 - DECISAO

AREsp 2164307 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por presença de óbices formais: inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem amparada em jurisprudência consolidada (incidência das Súmulas 83/STJ e 282, 283 e 356/STF) e pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; assim, não há superação dos óbices para admitir o recurso.

Parties
Agravante/recorrente: IVO GRZECHNIK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Impugnação Específica
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

IVO GRZECHNIK

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 83/STJ e 282, 283 e 356/STF
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por presença de óbices formais: inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem amparada em jurisprudência consolidada (incidência das Súmulas 83/STJ e 282, 283 e 356/STF) e pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; assim, não há superação dos óbices para admitir o recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.