RvCr 6209 - DECISAO

RvCr 6209 - DECISAO

Inexistindo julgado do Superior Tribunal de Justiça a ser revisado, é incompetente o STJ para processar e julgar a revisão criminal, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Requerente: RODRIGO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do pedido de revisão criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Art. 621 CPP, Art. 105, Inciso I, CF
Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do STJ Art. 621 CPP Art. 105, Inciso I, CF

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Parties

RODRIGO GOMES DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal de julgados de outros tribunais
  2. 2 incidência do art. 621 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de revisão criminal de decisões do Júri

Ratio Decidendi

Inexistindo julgado do Superior Tribunal de Justiça a ser revisado, é incompetente o STJ para processar e julgar a revisão criminal, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do pedido de revisão criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conhecer do pedido de revisão criminal.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.