RvCr 6221 - DECISAO

RvCr 6221 - DECISAO

Não conhecer do pedido de revisão criminal em razão da incompetência do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a decisão invocada (agravo/aresto referido) não alterou a condenação do paciente e o STJ só processa e julga revisões criminais de seus próprios julgados quando a condenação tiver sido decretada ou mantida em julgamento colegiado de recurso especial; não se admite revisão de decisão monocrática em habeas corpus.

Parties
Requerente: ANDRE GARCIA CALACINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
Outcome
Pedido de revisão criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado, Concurso De Agentes, Aumento De Pena, Art. 621 CPP
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Concurso De Agentes Aumento De Pena +1 more

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Parties

ANDRE GARCIA CALACINA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal de seus próprios julgados
  2. 2 possibilidade de revisão de decisão monocrática em habeas corpus
  3. 3 alegação de ausência de unidade de desígnios para configurar concurso de agentes e pedido de afastamento da causa de aumento

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de revisão criminal em razão da incompetência do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a decisão invocada (agravo/aresto referido) não alterou a condenação do paciente e o STJ só processa e julga revisões criminais de seus próprios julgados quando a condenação tiver sido decretada ou mantida em julgamento colegiado de recurso especial; não se admite revisão de decisão monocrática em habeas corpus.

Court Disposition

Pedido de revisão criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.