RvCr 6223 - DECISAO

RvCr 6223 - DECISAO

Ante a inexistência de julgado do Superior Tribunal de Justiça a ser revisado e tendo em vista que, segundo o art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, o STJ só processa e julga revisão criminal de seus próprios julgados, declarou-se a incompetência do STJ para conhecer do pedido de revisão criminal, não conhecendo-se do pedido.

Parties
Requerente: CAIO GERZELY BREITHAUPT; Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de revisão criminal
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Art. 621 CPP, Art. 105, I, Alínea E, CF
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Tráfico De Drogas Art. 621 CPP Art. 105, I, Alínea E, CF

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Parties

CAIO GERZELY BREITHAUPT

Requerente

Ministério Público Federal

Cientificado

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de julgado do STJ a ser revisado
  2. 2 competência do STJ para processar e julgar revisões criminais de seus próprios julgados
  3. 3 inadmissibilidade de revisão quando o fundamento revisional não coincide com questão federal apreciada pelo STJ

Ratio Decidendi

Ante a inexistência de julgado do Superior Tribunal de Justiça a ser revisado e tendo em vista que, segundo o art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, o STJ só processa e julga revisão criminal de seus próprios julgados, declarou-se a incompetência do STJ para conhecer do pedido de revisão criminal, não conhecendo-se do pedido.

Court Disposition

não conheço do pedido de revisão criminal

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.