RvCr 6222 - DECISAO

RvCr 6222 - DECISAO

Não conhecer do pedido de revisão criminal por inexistir julgado do STJ a ser revisto, nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da CF, de modo que o pedido é incompetente para apreciação por este Tribunal.

Parties
Requerente: WESLEY SILVERIO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de revisão criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Art. 621 Do CPP, Art. 105, Inciso I, Da CF
Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do STJ Art. 621 Do CPP Art. 105, Inciso I, Da CF

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Parties

WESLEY SILVERIO ALVES DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisões criminais apenas de seus próprios julgados
  2. 2 Ausência de julgado do STJ a ser objeto de revisão criminal
  3. 3 Inaplicabilidade da revisão criminal quando a decisão impugnada não foi proferida ou mantida em julgamento colegiado do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de revisão criminal por inexistir julgado do STJ a ser revisto, nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da CF, de modo que o pedido é incompetente para apreciação por este Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do pedido de revisão criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.