REsp 2120700 - DECISAO

REsp 2120700 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a alteração jurisprudencial relativa ao art. 226 do CPP constitui mudança de entendimento pacífica e relevante que autoriza o ajuizamento de revisão criminal na hipótese excepcional dos autos, rejeitando a tese do Ministério Público de que a mudança não poderia alcançar condenação com trânsito em julgado anterior, e por isso negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Art. 621, I, CPP, Art. 226 Do CPP, Reconhecimento De Pessoas, Mudança Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Art. 621, I, CPP Art. 226 Do CPP Reconhecimento De Pessoas Mudança Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se alteração jurisprudencial autoriza ajuizamento de revisão criminal
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 621, I, do CPP
  3. 3 validade do reconhecimento unicamente fotográfico e aplicação do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a alteração jurisprudencial relativa ao art. 226 do CPP constitui mudança de entendimento pacífica e relevante que autoriza o ajuizamento de revisão criminal na hipótese excepcional dos autos, rejeitando a tese do Ministério Público de que a mudança não poderia alcançar condenação com trânsito em julgado anterior, e por isso negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.