HC 843116 - DECISAO

HC 843116 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de tentativa de substituir a revisão criminal própria por writ contra acórdão com trânsito em julgado; não há flagrante ilegalidade que autorize concessão ex officio; a idade da vítima foi comprovada em delegacia e em juízo; as alegações defensivas foram apreciadas e estão preclusas; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARIO PEREIRA FERREIRA JUNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Coisa Julgada, Prova Testemunhal, Prova Nova, Art. 240 ECA, Art. 241 a ECA
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Case Brief

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Parties

MARIO PEREIRA FERREIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 ausência de certidão de nascimento da vítima e comprovação da idade
  3. 3 alegada nulidade por cerceamento de defesa durante audiência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de tentativa de substituir a revisão criminal própria por writ contra acórdão com trânsito em julgado; não há flagrante ilegalidade que autorize concessão ex officio; a idade da vítima foi comprovada em delegacia e em juízo; as alegações defensivas foram apreciadas e estão preclusas; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Revogo a liminar outrora concedida (e-doc. 000040)