HC 918272 - DECISAO

HC 918272 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, revisar matéria já decidida com trânsito em julgado (substituto de revisão criminal) sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, a decisão do Tribunal do Júri encontra respaldo em elementos probatórios suficientes (laudos periciais, depoimentos e certidões), de modo que não há violação manifesta à prova dos autos que justificasse intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: DANILO EDUARDO DE CAMPOS RAUL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Soberania Dos Veredictos, Provas, Dosimetria Da Pena, Qualificadoras, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade, Nulidade, Preclusão
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Parties

DANILO EDUARDO DE CAMPOS RAUL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado?
  2. 2 Se a decisão do Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 Suficiência e licitude das provas que fundamentaram a condenação por homicídio qualificado e ocultação de cadáver

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, revisar matéria já decidida com trânsito em julgado (substituto de revisão criminal) sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, a decisão do Tribunal do Júri encontra respaldo em elementos probatórios suficientes (laudos periciais, depoimentos e certidões), de modo que não há violação manifesta à prova dos autos que justificasse intervenção desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.