HC 888807 - DECISAO

HC 888807 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração que busca suceder meio próprio (revisão criminal) para rediscutir matéria já apreciada e rejeitada em juízo de origem e em apelação; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus de ofício, a condenação encontra-se amparada por amplo conjunto probatório e houve trânsito em julgado, além da impetração carecer de instrução adequada (ausência do acórdão de apelação).

Parties
Paciente: ROGÉRIO AMANN ARAÚJO; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Preclusão, Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Coisa Julgada Reconhecimento Fotográfico Nulidade Preclusão +1 more

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Parties

ROGÉRIO AMANN ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de revisão criminal com base em suposta prova nova
  3. 3 inadmissibilidade de reexame fático-probatório em sede de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração que busca suceder meio próprio (revisão criminal) para rediscutir matéria já apreciada e rejeitada em juízo de origem e em apelação; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus de ofício, a condenação encontra-se amparada por amplo conjunto probatório e houve trânsito em julgado, além da impetração carecer de instrução adequada (ausência do acórdão de apelação).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.