RvCr 6227 - DECISAO

RvCr 6227 - DECISAO

Por ausência de julgado do Superior Tribunal de Justiça a ser revisado e com fundamento no art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar e julgar a revisão criminal, razão pela qual não se conhece do pedido.

Parties
Requerente: LEONARDO JOSE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Pedido Não Conhecido
Outcome
não conheço do pedido de revisão criminal
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 621 Do CPP, Art. 105, Inciso I, Alínea E, Da CF
Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 621 Do CPP Art. 105, Inciso I, Alínea E, Da CF

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Parties

LEONARDO JOSE RIBEIRO

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal apenas de seus próprios julgados
  2. 2 Inadmissibilidade de revisão criminal quando não há julgado do STJ a ser revisado
  3. 3 Impossibilidade de conhecer de pedido de revisão relativo a decisão sem análise de mérito por este Tribunal Superior

Ratio Decidendi

Por ausência de julgado do Superior Tribunal de Justiça a ser revisado e com fundamento no art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar e julgar a revisão criminal, razão pela qual não se conhece do pedido.

Court Disposition

não conheço do pedido de revisão criminal

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.