RvCr 6241 - DECISAO

RvCr 6241 - DECISAO

O pedido de revisão criminal não foi recebido por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, pois o recurso especial da parte não foi conhecido/não houve julgamento de mérito pelo STJ, e a revisão criminal não pode ser utilizada para desconstituir decisão de habeas corpus nos termos do art. 621 do CPP.

Parties
Requerente: MICHELLAN RODRIGUES TABOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Pedido Não Recebido; Extinção Do Processo
Outcome
pedido de revisão criminal não recebido; extinção do processo por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus, Art. 621 Do Código De Processo Penal, Recurso Especial
Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Art. 621 Do Código De Processo Penal Recurso Especial

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Parties

MICHELLAN RODRIGUES TABOSA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Pedido Não Recebido; Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal quando não houve julgamento de mérito em recurso especial
  2. 2 possibilidade de utilização da revisão criminal para desconstituir decisão proferida em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de revisão criminal não foi recebido por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, pois o recurso especial da parte não foi conhecido/não houve julgamento de mérito pelo STJ, e a revisão criminal não pode ser utilizada para desconstituir decisão de habeas corpus nos termos do art. 621 do CPP.

Court Disposition

pedido de revisão criminal não recebido; extinção do processo por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não recebo o pedido de revisão criminal.
  • Extingue-se o processo.