RvCr 6188 - DECISAO

RvCr 6188 - DECISAO

Não se recebe a revisão criminal por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o STJ não proferiu julgamento de mérito no recurso especial interposto (foi julgado prejudicado), e porque a revisão criminal não se presta a desconstituir decisão de habeas corpus, conforme o art. 621 do CPP e entendimento consolidado da Terceira Seção.

Parties
Requerente: MARCOS ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Extinção Do Processo; Não Conhecimento/recebimento Do Pedido Pelo STJ
Outcome
Pedido de revisão criminal não recebido por incompetência do STJ; extinção do processo.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus, Recurso Especial, Art. 621 Do CPP
Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Recurso Especial Art. 621 Do CPP

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Parties

MARCOS ANTONIO DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Extinção Do Processo; Não Conhecimento/recebimento Do Pedido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  2. 2 necessidade de haver pronunciamento de mérito pelo STJ em recurso especial para cabimento da revisão criminal
  3. 3 impossibilidade de usar revisão criminal para desconstituir decisão de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se recebe a revisão criminal por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o STJ não proferiu julgamento de mérito no recurso especial interposto (foi julgado prejudicado), e porque a revisão criminal não se presta a desconstituir decisão de habeas corpus, conforme o art. 621 do CPP e entendimento consolidado da Terceira Seção.

Court Disposition

Pedido de revisão criminal não recebido por incompetência do STJ; extinção do processo.

Orders

  • Não recebo o pedido de revisão criminal.
  • Extinção do processo.