AREsp 2565901 - DECISAO

AREsp 2565901 - DECISAO

O agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 83/STJ nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinções suficientes, de modo que, aplicando-se a exigência de impugnação específica prevista na jurisprudência e nas súmulas do STJ (Súmula 182), o relator, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: TIAGO PIRES TIOSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Pelo Relator Do STJ
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Mudança Jurisprudencial, Ingresso No Domicílio Sem Mandado
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Revisão Criminal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Mudança Jurisprudencial Ingresso No Domicílio Sem Mandado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TIAGO PIRES TIOSSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Pelo Relator Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal diante de mudança jurisprudencial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência das Súmulas 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 83/STJ nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinções suficientes, de modo que, aplicando-se a exigência de impugnação específica prevista na jurisprudência e nas súmulas do STJ (Súmula 182), o relator, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se