REsp 2133463 - DECISAO

REsp 2133463 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adequadamente acolheu a revisão criminal ao reconhecer insuficiência absoluta do acervo probatório para sustentar a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e declarar ilícita a prova obtida mediante ingresso domiciliar fundado apenas em denúncia anônima, sendo que eventual reexame do conjunto fático‑probatório seria vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Revisionando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Denúncia Anônima Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Revisionando

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão criminal nos termos do art. 621, I, do CPP
  2. 2 suficiência probatória para condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 licitude de ingresso domiciliar baseado apenas em denúncia anônima

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adequadamente acolheu a revisão criminal ao reconhecer insuficiência absoluta do acervo probatório para sustentar a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e declarar ilícita a prova obtida mediante ingresso domiciliar fundado apenas em denúncia anônima, sendo que eventual reexame do conjunto fático‑probatório seria vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.