RvCr 6243 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar a presente revisão criminal porque não há julgado do STJ a ser revisado, nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal; portanto, não se conhece do pedido.

Parties
Requerente: JADERSON CAVALHEIRO DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência
Outcome
Não conheço do pedido de revisão criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

JADERSON CAVALHEIRO DA FONSECA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal somente de seus próprios julgados (art. 105, I, CF)
  2. 2 impossibilidade de conhecimento de revisão quando não há julgado do STJ a ser revisado
  3. 3 impedimento de revisão de decisão monocrática proferida em habeas corpus

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar a presente revisão criminal porque não há julgado do STJ a ser revisado, nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal; portanto, não se conhece do pedido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de revisão criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.