HC 896599 - DECISAO

HC 896599 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração, feita após o trânsito em julgado, configura substitutivo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ para revisão, sendo, portanto, incabível na via eleita; além disso, os autos estão deficientemente instruídos, sem cópia do acórdão de apelação e sem prova pré-constituída exigida para o writ, impedindo o exame do mérito.

Parties
Paciente: Vitor Siconha de Macedo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Prova Pré Constituída, Trânsito Em Julgado, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Instrução Deficiente
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Prova Pré Constituída Trânsito Em Julgado Prisão Preventiva Supressão De Instância +1 more

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Parties

Vitor Siconha de Macedo

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após condenação com trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 ônus da prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 ausência de cópia do acórdão que julgou a apelação defensiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração, feita após o trânsito em julgado, configura substitutivo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ para revisão, sendo, portanto, incabível na via eleita; além disso, os autos estão deficientemente instruídos, sem cópia do acórdão de apelação e sem prova pré-constituída exigida para o writ, impedindo o exame do mérito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.