HC 914313 - ACORDAO

HC 914313 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão já transitado em julgado e não haver julgamento de mérito no STJ passível de revisão, o Tribunal declarou-se incompetente, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: CLEBSON BARBOSA DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento Pelo Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Regime Prisional

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Parties

CLEBSON BARBOSA DO CARMO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento Pelo Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados
  2. 2 Impugnação por habeas corpus de ato apontado como coator quando já transitado em julgado
  3. 3 Impossibilidade de desconstituir trânsito em julgado de apelação diretamente no STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão já transitado em julgado e não haver julgamento de mérito no STJ passível de revisão, o Tribunal declarou-se incompetente, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminar