HC 916539 - DECISAO

HC 916539 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido equivalia a substituição da revisão criminal e não demonstrou a existência de flagrante ilegalidade sanável na via extraordinária; a Corte de origem corretamente indeferiu o processamento da revisão criminal por entender que se tratava de mera reiteração de pedido já julgado, sem indicação de prova nova apta a autorizar a rescindenda; além disso, a modificação de entendimento jurisprudencial não autoriza, por si só, a revisão de sentença com trânsito em julgado.

Parties
Paciente: WAGNER RODRIGO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Nulidade Da Prova, Trânsito Em Julgado, Mudança Jurisprudencial
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Parties

WAGNER RODRIGO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 fundamentos para indeferimento do processamento de revisão criminal por reiteração
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de ofício da nulidade de busca domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido equivalia a substituição da revisão criminal e não demonstrou a existência de flagrante ilegalidade sanável na via extraordinária; a Corte de origem corretamente indeferiu o processamento da revisão criminal por entender que se tratava de mera reiteração de pedido já julgado, sem indicação de prova nova apta a autorizar a rescindenda; além disso, a modificação de entendimento jurisprudencial não autoriza, por si só, a revisão de sentença com trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.