RvCr 6208 - DECISAO

A revisão criminal não foi conhecida porque não há acórdão do Superior Tribunal de Justiça com pronunciamento de mérito a ser revisto; a competência do STJ para revisão criminal limita-se a seus próprios julgados, e decisões de admissibilidade sem análise de mérito não conferem competência revisional a esta Corte.

Parties: Requerente: VITOR HENRIQUE VIEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 July 2024
Procedural Posture: Revisão Criminal / Pedido Não Conhecido Por Incompetência Do STJ
Outcome: Não conheço do pedido de revisão criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics: Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006, § 4º, Art. 105, I, Da Constituição Federal, Art. 241 Do RISTJ

Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006 Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 +2 more

Case Brief

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Parties

VITOR HENRIQUE VIEIRA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Pedido Não Conhecido Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de julgados de outros tribunais
2 Ausência de decisão de mérito do STJ sobre a matéria impugnada
3 Pedido de aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 pelo requerente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do pedido de revisão criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

Não conheço do pedido de revisão criminal.
Publique-se.