AREsp 2613349 - DECISAO

AREsp 2613349 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pela não admissibilidade do recurso especial, por entender que a parte não demonstrou ilegalidade manifesta ou arbitrariedade na dosimetria que autorizasse o reexame pela Corte Superior; a dosimetria é matéria que admite discricionariedade e controle apenas de legalidade/constitucionalidade, sendo vedado o reexame de provas conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado/decidido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; irresignação ministerial não provida
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Agravado/decidido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial para reexaminar a dosimetria da pena
  2. 2 limites da revisão criminal para alteração da dosimetria
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade ou novas provas para revisão criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pela não admissibilidade do recurso especial, por entender que a parte não demonstrou ilegalidade manifesta ou arbitrariedade na dosimetria que autorizasse o reexame pela Corte Superior; a dosimetria é matéria que admite discricionariedade e controle apenas de legalidade/constitucionalidade, sendo vedado o reexame de provas conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; irresignação ministerial não provida

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • A irresignação ministerial não comporta provimento