RvCr 6179 - DECISAO

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Deixar de conhecer da revisão criminal por ausência das hipóteses do art. 624 do CPP, uma vez que a competência do STJ para processar a revisão exige prévia apreciação meritória da matéria por esta Corte, o que não ocorreu no caso (acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará).

Parties
Requerente: NATALIEL ABREU DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Absoluta
Outcome
Deixo de conhecer a revisão criminal em razão da incompetência absoluta desta corte.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência, Art. 624 Do CPP, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Art. 386, Inciso VII, Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Competência Art. 624 Do CPP Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

NATALIEL ABREU DA SILVA

Requerente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Absoluta

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 624 do CPP para conhecimento da revisão criminal
  2. 2 Exigência de prévia apreciação meritória pelo STJ para instaurar competência para revisão criminal
  3. 3 Pedido de absolvição por ausência de prova de estabilidade e permanência

Ratio Decidendi

Deixar de conhecer da revisão criminal por ausência das hipóteses do art. 624 do CPP, uma vez que a competência do STJ para processar a revisão exige prévia apreciação meritória da matéria por esta Corte, o que não ocorreu no caso (acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará).

Court Disposition

Deixo de conhecer a revisão criminal em razão da incompetência absoluta desta corte.

Orders

  • Proce dam-se às comunicações necessárias.
  • Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.