AREsp 2662201 - DECISAO

AREsp 2662201 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido revisional se configurava como mera reanálise de fatos e provas, não havendo decisão manifestamente contrária às evidências dos autos, estando o acórdão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o não cabimento da revisão criminal nessas hipóteses.

Parties
Agravante: JOÃO RICARDO OLIVEIRA DA SILVA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão (negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração Da Prova Testemunhal
Direito Criminal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial Valoração Da Prova Testemunhal

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Parties

JOÃO RICARDO OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão (negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 incidência do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei de Drogas) em presença de reincidência
  3. 3 valoração da prova testemunhal policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido revisional se configurava como mera reanálise de fatos e provas, não havendo decisão manifestamente contrária às evidências dos autos, estando o acórdão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o não cabimento da revisão criminal nessas hipóteses.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.