REsp 2043156 - DECISAO

REsp 2043156 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente da decisão de origem (incidência da Súmula 182/STJ), a decisão recorrida assentou-se em múltiplos fundamentos suficientes não todos atacados (Súmula 283/STF), o recurso limitou-se a citar dispositivos legais sem demonstrar contrariedade efetiva (Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Requerente: Antônio Figueiredo Pereira; Manifestante: Procuradoria Regional da República da 5ª Região (Ministério Público Federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Perda Do Cargo Público, Lei Nº 8.666/1993
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Revisão Criminal Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Antônio Figueiredo Pereira

Requerente

Procuradoria Regional da República da 5ª Região (Ministério Público Federal)

Manifestante

Procedural Posture

Revisão Criminal / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das súmulas 182/STJ, 283/STF e 284/STF
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente da decisão de origem (incidência da Súmula 182/STJ), a decisão recorrida assentou-se em múltiplos fundamentos suficientes não todos atacados (Súmula 283/STF), o recurso limitou-se a citar dispositivos legais sem demonstrar contrariedade efetiva (Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Pedido liminar de suspensão da execução da pena anteriormente indeferido nos autos de origem.