HC 927493 - DECISAO

HC 927493 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque a questão não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça segue a Súmula 691/STF, que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator do tribunal de origem, salvo existência de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; portanto é prudente aguardar o julgamento da revisão criminal no tribunal de origem.

Parties
Paciente: RAFAEL ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Confissão Espontânea, Bis in Idem, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Confissão Espontânea Bis in Idem Liminar Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

RAFAEL ROSSI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação de mesma motivação para duas circunstâncias judiciais (possível bis in idem) na dosimetria
  2. 2 não consideração da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  3. 3 readequação do regime inicial de cumprimento de pena (semiaberto vs aberto)

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque a questão não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça segue a Súmula 691/STF, que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator do tribunal de origem, salvo existência de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; portanto é prudente aguardar o julgamento da revisão criminal no tribunal de origem.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal