REsp 2043134 - DECISAO

REsp 2043134 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidência de óbices de admissibilidade: o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente da decisão de origem (Súmula 182/STJ), a decisão recorrida assentou-se em múltiplos fundamentos suficientes e nem todos foram atacados (Súmula 283/STF), e houve menção genérica a preceito legal sem demonstrar contrariedade efetiva do Tribunal de origem (Súmula 284/STF); ademais, a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Requerente / Recorrente: Francisco Márcio de Sousa; Manifestante (promoveu O Desprovimento Do Recurso): Ministério Público Federal; Opinante Pela Improcedência Da Revisão Criminal: Procuradoria Regional da República da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Pena Acessória Perda Do Cargo Público
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf +2 more

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Parties

Francisco Márcio de Sousa

Requerente / Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (promoveu O Desprovimento Do Recurso)

Procuradoria Regional da República da 5ª Região

Opinante Pela Improcedência Da Revisão Criminal

Procedural Posture

Revisão Criminal / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 621, I, do Código de Processo Penal à revisão criminal
  2. 2 Excesso e fundamentação da pena acessória de perda do cargo público
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial e incidência de óbices de súmula (182 STJ, 283 STF, 284 STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidência de óbices de admissibilidade: o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente da decisão de origem (Súmula 182/STJ), a decisão recorrida assentou-se em múltiplos fundamentos suficientes e nem todos foram atacados (Súmula 283/STF), e houve menção genérica a preceito legal sem demonstrar contrariedade efetiva do Tribunal de origem (Súmula 284/STF); ademais, a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.