AREsp 2461982 - DECISAO

AREsp 2461982 - DECISAO

Concluiu-se pela impossibilidade de se admitir revisão criminal fundada exclusivamente em modificação da jurisprudência ocorrida após o trânsito em julgado da condenação (transitado em 23/04/2019), tendo em vista que o novo entendimento (Tema Repetitivo 1.087, de 27/06/2022) não retroage para desconstituir coisa julgada; assim, nega-se provimento ao recurso especial e não se conhece de revisão baseada em mudança jurisprudencial superveniente.

Parties
Agravante: ANDRÉ FILIPE DE CAMPOS LEMOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Furto Qualificado, Repouso Noturno (causa De Aumento), Trânsito Em Julgado, Tema Repetitivo 1.087, Ultratividade Da Jurisprudência Benéfica
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Furto Qualificado Repouso Noturno (causa De Aumento) Trânsito Em Julgado Tema Repetitivo 1.087 Ultratividade Da Jurisprudência Benéfica

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Parties

ANDRÉ FILIPE DE CAMPOS LEMOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão criminal para aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial (Tema 1.087)
  2. 2 incidência da causa de aumento do repouso noturno no crime de furto qualificado
  3. 3 efeito de mudança jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado sobre a revisão criminal

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela impossibilidade de se admitir revisão criminal fundada exclusivamente em modificação da jurisprudência ocorrida após o trânsito em julgado da condenação (transitado em 23/04/2019), tendo em vista que o novo entendimento (Tema Repetitivo 1.087, de 27/06/2022) não retroage para desconstituir coisa julgada; assim, nega-se provimento ao recurso especial e não se conhece de revisão baseada em mudança jurisprudencial superveniente.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.