AREsp 2528804 - DECISAO

AREsp 2528804 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ (e, por extensão, os fundamentos elencados na decisão agravada), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o exame do mérito, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUIS PAULO MIRANDA BRAGANCA; Manifestante: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Prova Nova (art. 621, III, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

LUIS PAULO MIRANDA BRAGANCA

Recorrente

MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ)
  2. 2 requisitos da prova nova em revisão criminal (art. 621, III, CPP)
  3. 3 possibilidade de reforma da dosimetria em sede revisional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ (e, por extensão, os fundamentos elencados na decisão agravada), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o exame do mérito, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.