HC 904689 - DECISAO

HC 904689 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o acervo probatório — composto por interceptações telefônicas judicialmente autorizadas e fundamentadas, apreensões de drogas e arma de fogo e prova oral — deu suporte suficiente à condenação; a nulidade das interceptações foi analisada e afastada nas instâncias ordinárias; a revisão criminal não pode servir para reexaminar provas e fatos; e não há bis in idem quando circunstâncias forem usadas para majorar penas de crimes distintos.

Parties
Réu: Júlio César Cechet; Ré: Márcia; Ré: Jéssica; Ré: Djonathan; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Interceptação Telefônica, Insuficiência De Provas, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Posse Ilegal De Arma, Narcotráfico, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Interceptação Telefônica Insuficiência De Provas Bis in Idem Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

Júlio César Cechet

Réu

Márcia

Ré

Jéssica

Ré

Djonathan

Ré

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas
  2. 2 insuficiência probatória para absolvição via habeas corpus/revisão criminal
  3. 3 alegação de bis in idem por uso de mesmas circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o acervo probatório — composto por interceptações telefônicas judicialmente autorizadas e fundamentadas, apreensões de drogas e arma de fogo e prova oral — deu suporte suficiente à condenação; a nulidade das interceptações foi analisada e afastada nas instâncias ordinárias; a revisão criminal não pode servir para reexaminar provas e fatos; e não há bis in idem quando circunstâncias forem usadas para majorar penas de crimes distintos.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.