AREsp 2661411 - DECISAO

AREsp 2661411 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque acolher as alegações demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque faltou prequestionamento/delimitação dialética quanto à aplicação da agravante do art. 61, III, "j", incorrendo em óbices de admissibilidade (Súmulas 282, 356 e 284 do STF).

Parties
Agravante: JOSÉ EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA; Respondente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Consunção, Dosimetria, Circunstância Agravante (art. 61, III, "j"), Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Consunção Dosimetria Circunstância Agravante (art. 61, Iii, "j") +2 more

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Parties

JOSÉ EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Estadual

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão criminal para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 aplicação do princípio da consunção entre crime de tráfico e porte de arma
  3. 3 incidência da agravante do art.61, III, "j" do CP no contexto da pandemia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque acolher as alegações demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque faltou prequestionamento/delimitação dialética quanto à aplicação da agravante do art. 61, III, "j", incorrendo em óbices de admissibilidade (Súmulas 282, 356 e 284 do STF).

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se.