EAREsp 2621676 - DECISAO

EAREsp 2621676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; quanto à alegada nulidade por ausência de nova intimação, decidiu-se que não houve nulidade porque a recorrente fora intimada da inclusão em pauta e o prosseguimento com voto-vista ocorreu em tempo razoável (intervalo de dois meses), sem prejuízo à ampla defesa; quanto à alegada falta de fundamentação sobre a perda do cargo, a pretensão mostrou-se prejudicada por já ter sido examinada em decisão anterior; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ROSEMERY FLAVIO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Criminal, Nulidade Por Falta De Intimação, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Perda Do Cargo Público, Denunciação Caluniosa, Coisa Julgada, Independência Entre Esferas Cível E Criminal
Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Revisão Criminal Nulidade Por Falta De Intimação Fundamentação Das Decisões Judiciais Perda Do Cargo Público +3 more

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Parties

ROSEMERY FLAVIO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade por ausência de nova intimação após pedido de vista e apresentação de voto-vista
  2. 2 ausência de fundamentação adequada para imposição da perda do cargo público
  3. 3 violação dos arts. 619 e 620 do CPP e arts. 11 e 489, §1º, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto à alegada nulidade por ausência de nova intimação, decidiu-se que não houve nulidade porque a recorrente fora intimada da inclusão em pauta e o prosseguimento com voto-vista ocorreu em tempo razoável (intervalo de dois meses), sem prejuízo à ampla defesa; quanto à alegada falta de fundamentação sobre a perda do cargo, a pretensão mostrou-se prejudicada por já ter sido examinada em decisão anterior; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.