HC 910209 - DECISAO

HC 910209 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações deduzidas na inicial não foram deliberadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância e impede o STJ de apreciar a matéria por meio de habeas corpus; por isso o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: WEVERSON DE SOUZA AMBROZIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Atipicidade, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06)
Direito Penal Direito Processual Penal Drogas (lei 11.343/2006) Revisão Criminal Habeas Corpus Atipicidade Supressão De Instância Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06)

Case Brief

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Parties

WEVERSON DE SOUZA AMBROZIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta por ausência de entrega da droga
  2. 2 Supressão de instância e vedação de apreciação per saltum pelo STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus para modular condenação/qualificação do crime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações deduzidas na inicial não foram deliberadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância e impede o STJ de apreciar a matéria por meio de habeas corpus; por isso o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.