REsp 2149870 - DECISAO

REsp 2149870 - DECISAO

O Tribunal constatou que houve fundadas razões para o ingresso forçado no quarto de hotel, pois o réu foi visto arremessando objetos pela sacada, havendo flagrante delito e provas lícitas decorrentes da busca; ademais, não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade nos embargos declaratórios; sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória nesta via recursal, não há fundamento para acolher o recurso especial, motivo pelo qual este foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Elson de Assunção Pedra; Ministério Público (órgão Acusador): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Embargos De Declaração, Flagrante Delito, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Revisão Criminal Busca Domiciliar Prova Ilícita Embargos De Declaração Flagrante Delito +3 more

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Parties

Elson de Assunção Pedra

Recorrente

Ministério Público

Ministério Público (órgão Acusador)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar e validade das provas obtidas
  2. 2 admissibilidade de revisão criminal versus requisitos do art. 621 do CPP
  3. 3 omissão/contradição em embargos de declaração (art. 619 do CPP e art. 1025 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal constatou que houve fundadas razões para o ingresso forçado no quarto de hotel, pois o réu foi visto arremessando objetos pela sacada, havendo flagrante delito e provas lícitas decorrentes da busca; ademais, não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade nos embargos declaratórios; sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória nesta via recursal, não há fundamento para acolher o recurso especial, motivo pelo qual este foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.