HC 899748 - DECISAO

HC 899748 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram previamente analisadas por órgão colegiado da instância de origem, o que impede o exame inaugural desta Corte para evitar supressão de instância; igualmente, a revisão criminal está adstrita às hipóteses do art. 621 do CPP e a ausência dos pressupostos legais impede o conhecimento da ação revisional.

Parties
Paciente: EFRAIN SALES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Agravantes, Fundamentação
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Supressão De Instância Agravantes Fundamentação

Case Brief

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Parties

EFRAIN SALES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revisão criminal adstrita ao art. 621 do CPP e ausência de pressupostos legais
  2. 2 alegada duplicidade na valoração do fator 'facção criminosa' na culpabilidade e na Tipicidade/penalização
  3. 3 aumento da pena-base por duas agravantes fixado em fração superior a 1/6 sem fundamentação correlata

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram previamente analisadas por órgão colegiado da instância de origem, o que impede o exame inaugural desta Corte para evitar supressão de instância; igualmente, a revisão criminal está adstrita às hipóteses do art. 621 do CPP e a ausência dos pressupostos legais impede o conhecimento da ação revisional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.