HC 902900 - DECISAO

HC 902900 - DECISAO

A revisão criminal não foi conhecida na parte que busca reexame das provas e absolvição, por se tratar de reapreciação de fatos já decididos sem prova nova, nos termos do art. 621, I, do CPP e da jurisprudência desta Corte. Contudo, no exame da dosimetria, adotou-se entendimento jurisprudencial sobre a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência e reconheceu-se a possibilidade de agravar pelo emprego de arma sem apreensão quando há prova suficiente de sua utilização, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e 18 dias-multa (concessão parcial).

Parties
Paciente: RENAN COLOMBARA VISCAINO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial)
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Emprego De Arma De Fogo, Reconhecimento Por Vítima, Prova Testemunhal
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Parties

RENAN COLOMBARA VISCAINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão criminal como sucedâneo de segunda apelação
  2. 2 insuficiência de provas para condenação
  3. 3 valoração do reconhecimento pela vítima e alegações de 'falsas memórias'

Ratio Decidendi

A revisão criminal não foi conhecida na parte que busca reexame das provas e absolvição, por se tratar de reapreciação de fatos já decididos sem prova nova, nos termos do art. 621, I, do CPP e da jurisprudência desta Corte. Contudo, no exame da dosimetria, adotou-se entendimento jurisprudencial sobre a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência e reconheceu-se a possibilidade de agravar pelo emprego de arma sem apreensão quando há prova suficiente de sua utilização, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e 18 dias-multa (concessão parcial).

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • Fixar a pena em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e 18 dias-multa.
  • Comunique-se.