HC 856104 - DECISAO

HC 856104 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão atacado transitou em julgado em 20/09/2023, de modo que o writ estaria sendo utilizado como sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que, salvo flagrante ilegalidade e inauguração de competência desta Corte, o STJ não admite o conhecimento do pedido; por isso ocorreu a inadmissibilidade processual.

Parties
Paciente: ANTONIO ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Suspensão Condicional Do Processo (sursis Processual), Nulidade Posterior À Pronúncia, Competência Do STJ, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Suspensão Condicional Do Processo (sursis Processual) Nulidade Posterior À Pronúncia Competência Do STJ +2 more

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Parties

ANTONIO ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 possível nulidade posterior à pronúncia por não oitiva prévia do Ministério Público quanto à suspensão condicional do processo
  3. 3 limitações do efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão atacado transitou em julgado em 20/09/2023, de modo que o writ estaria sendo utilizado como sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que, salvo flagrante ilegalidade e inauguração de competência desta Corte, o STJ não admite o conhecimento do pedido; por isso ocorreu a inadmissibilidade processual.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.