AREsp 2340228 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não foi demonstrado cerceamento de defesa nem prejuízo decorrente da suposta ocultação do acordo de colaboração; as alegadas provas novas não têm caráter apto a desconstituir a coisa julgada e não estão pré-constituídas nos termos exigidos para revisão criminal; e a revisão não pode ser utilizada como sucedâneo de nova apelação para reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito (negado Provimento)
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial; pedido revisional julgado improcedente.
Legal Topics
Revisão Criminal, Colaboração Premiada, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Dosimetria Da Pena, Nulidade Sem Prejuízo (art. 563 Cpp), Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Colaboração Premiada Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Dosimetria Da Pena Nulidade Sem Prejuízo (art. 563 Cpp) +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presunção de cerceamento de defesa pela ausência de acesso ao procedimento de colaboração premiada
  2. 2 Cabimento da revisão criminal com fundamento em provas novas (art. 621 CPP)
  3. 3 Impossibilidade de utilizar a revisão criminal como sucedâneo de nova apelação/reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não foi demonstrado cerceamento de defesa nem prejuízo decorrente da suposta ocultação do acordo de colaboração; as alegadas provas novas não têm caráter apto a desconstituir a coisa julgada e não estão pré-constituídas nos termos exigidos para revisão criminal; e a revisão não pode ser utilizada como sucedâneo de nova apelação para reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial; pedido revisional julgado improcedente.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.