AREsp 2313072 - DECISAO

AREsp 2313072 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o pedido revisional e as alegações de erro de identificação não foram acolhidos por ausência de prova nova, robusta e incontroversa demonstrando que a certidão de antecedentes se referia a terceira pessoa; por consequência vedou-se o revolvimento probatório em sede extraordinária nos termos da Súmula 7 do STJ. Mantiveram-se também os fundamentos de que condenações além do período depurador quinquenal podem ser consideradas como maus antecedentes. Os demais pleitos não foram prequestionados na decisão recorrida, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: N G DE S; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Maus Antecedentes, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf
Penal Processo Penal Revisão Criminal Maus Antecedentes Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

N G DE S

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 se a certidão de antecedentes utilizada para considerar maus antecedentes pertencia a terceira pessoa (erro de identificação)
  2. 2 se houve prova nova apta a ensejar revisão criminal
  3. 3 aplicação do entendimento de que o período depurador quinquenal não impede a consideração de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o pedido revisional e as alegações de erro de identificação não foram acolhidos por ausência de prova nova, robusta e incontroversa demonstrando que a certidão de antecedentes se referia a terceira pessoa; por consequência vedou-se o revolvimento probatório em sede extraordinária nos termos da Súmula 7 do STJ. Mantiveram-se também os fundamentos de que condenações além do período depurador quinquenal podem ser consideradas como maus antecedentes. Os demais pleitos não foram prequestionados na decisão recorrida, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
  • Publique-se.