REsp 2089925 - DECISAO

REsp 2089925 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a condenação porque o Tribunal de origem admitiu a revisão criminal realizando mero reexame das provas já produzidas, situação vedada pelo art. 621 do CPP e pela jurisprudência pacificada desta Corte, não tendo sido demonstrada contrariedade frontal à evidência dos autos nem prova nova que justificasse a desconstituição da coisa julgada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Bruno Santos Monteiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a condenação do recorrido
Legal Topics
Revisão Criminal, Provas Ilícitas, Art. 621 Do CPP, Reexame Das Provas, Súmula 568/stj
Processo Penal Revisão Criminal Provas Ilícitas Art. 621 Do CPP Reexame Das Provas Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Bruno Santos Monteiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a Corte de origem violou o art. 621 do Código de Processo Penal ao acolher revisão criminal por reavaliação de prova já produzida
  2. 2 Se houve ilicitude probatória em razão de excesso no cumprimento do mandado de prisão (desvio de finalidade / pesca probatória)
  3. 3 Se a revisão criminal foi utilizada indevidamente como nova apelação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a condenação porque o Tribunal de origem admitiu a revisão criminal realizando mero reexame das provas já produzidas, situação vedada pelo art. 621 do CPP e pela jurisprudência pacificada desta Corte, não tendo sido demonstrada contrariedade frontal à evidência dos autos nem prova nova que justificasse a desconstituição da coisa julgada.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a condenação do recorrido

Orders

  • Restabelecer a condenação do recorrido nos termos da fundamentação
  • Publique-se. Intimem-se.