AREsp 2611683 - DECISAO

AREsp 2611683 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a revisão criminal é ação e não recurso, não sendo cabível o esgotamento por embargos infringentes, e por se tratar de matéria que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ), sendo mantida a conclusão de que há materialidade, autoria e dolo eventual na receptação qualificada; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO RAMILSON BEZERRA DE MORAIS; Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido/contrarrazoes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - MPDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (sobre Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Revisão Criminal) / Decisão Colegiada (reconsideração Da Decisão Da Presidência E Conhecimento Do Recurso Especial, Com Julgamento)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo regimental; conhecido o recurso especial e negado provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.
Legal Topics
Revisão Criminal, Embargos Infringentes, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 207/stj, Súmula 568/stj, Receptação Qualificada, Dolo Eventual, Esgotamento Da Instância Ordinária
PENAL PROCESSO PENAL Revisão Criminal Embargos Infringentes Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 207/stj Súmula 568/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO RAMILSON BEZERRA DE MORAIS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opinante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - MPDFT

Recorrido/contrarrazoes

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (sobre Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Revisão Criminal) / Decisão Colegiada (reconsideração Da Decisão Da Presidência E Conhecimento Do Recurso Especial, Com Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos infringentes na revisão criminal
  2. 2 incidência da Súmula 207 do STJ
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a revisão criminal é ação e não recurso, não sendo cabível o esgotamento por embargos infringentes, e por se tratar de matéria que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ), sendo mantida a conclusão de que há materialidade, autoria e dolo eventual na receptação qualificada; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo regimental; conhecido o recurso especial e negado provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo regimental e do recurso especial