HC 931494 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por não ser a via adequada para apreciar pedido que exige reexame aprofundado de fatos e provas (convicção do júri/absolvição), procedimento vedado no writ, conforme jurisprudência citada, e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: EDUARDO VEIGA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Absolvição, Julgamento Pelo Tribunal Do Júri, Constrangimento Ilegal, Liminar, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
EDUARDO VEIGA DO NASCIMENTO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 se o habeas corpus é via adequada para reexame de convicção do júri ou absolvição
- 2 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus quando exige-se reexame aprofundado de fatos e provas
- 3 aplicação dos arts. 593, III, d e 386, VII do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por não ser a via adequada para apreciar pedido que exige reexame aprofundado de fatos e provas (convicção do júri/absolvição), procedimento vedado no writ, conforme jurisprudência citada, e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferi liminarmente este habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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