RvCr 6233 - DECISAO

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Não conhecer do pedido de revisão criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, por ausência de julgado do STJ a ser revisado nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal; revisões criminais perante o STJ só são admitidas contra seus próprios julgados, conforme precedentes citados.

Parties
Requerente: MARCOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Não Conhecimento Por Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Pedido não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Dosimetria Da Pena, Suspensão Do Direito De Dirigir
Direito Processual Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Dosimetria Da Pena Suspensão Do Direito De Dirigir

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Não Conhecimento Por Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal de seus próprios julgados
  2. 2 Revisão criminal não cabível contra decisão monocrática em habeas corpus
  3. 3 Ausência de julgado do STJ a ser revisado impede conhecimento do pedido

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de revisão criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, por ausência de julgado do STJ a ser revisado nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal; revisões criminais perante o STJ só são admitidas contra seus próprios julgados, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Pedido não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.