RvCr 6232 - DECISAO

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Não conheço do pedido de revisão criminal por ausência de julgado do Superior Tribunal de Justiça a ser revisado; conforme o art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, o STJ só processa e julga revisões criminais de seus próprios julgados, razão pela qual se declarou a incompetência desta Corte para conhecer da revisão.

Parties
Requerente: VERIM RODRIGUES MARTIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Não Conhecido Por Incompetência Do STJ
Outcome
Não conheço do pedido de revisão criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Art. 621 Do Código De Processo Penal, Art. 105, Inciso I, Alínea E, Da Constituição Federal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do STJ Art. 621 Do Código De Processo Penal Art. 105, Inciso I, Alínea E, Da Constituição Federal Habeas Corpus +1 more

Case Brief

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Parties

VERIM RODRIGUES MARTIM

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Não Conhecido Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisões criminais apenas de seus próprios julgados
  2. 2 Impossibilidade de revisão criminal quando não há julgado do STJ a ser revisado
  3. 3 Interpretação do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de revisão criminal por ausência de julgado do Superior Tribunal de Justiça a ser revisado; conforme o art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, o STJ só processa e julga revisões criminais de seus próprios julgados, razão pela qual se declarou a incompetência desta Corte para conhecer da revisão.

Court Disposition

Não conheço do pedido de revisão criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.