HC 918420 - DECISAO

HC 918420 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de revisão criminal sem observância dos requisitos legais (art. 621 do CPP), sem fatos novos ou justificativa para desconstituição do julgado e com supressão de instância por ausência de debate prévio na corte de origem, o que torna inadequada a via do habeas para reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: MARCELO PACHECO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Coisa Julgada Material, Supressão De Instância, Nulidade Do Julgamento, Insuficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Material Supressão De Instância Nulidade Do Julgamento Insuficiência Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO PACHECO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 ausência de fatos novos aptos a ensejar revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de revisão criminal sem observância dos requisitos legais (art. 621 do CPP), sem fatos novos ou justificativa para desconstituição do julgado e com supressão de instância por ausência de debate prévio na corte de origem, o que torna inadequada a via do habeas para reexame fático-probatório.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.