HC 887718 - DECISAO

HC 887718 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve alteração fática dos fatos narrados na denúncia, apenas mudança de capitulação jurídica nas alegações finais pelo Ministério Público, configurando emendatio libelli válida nos termos do art. 383 do CPP; como a defesa se defendeu dos fatos descritos, não há violação do princípio da correlação nem demonstração de ilegalidade manifesta ou hipótese autorizadora da revisão criminal, devendo a ordem ser denegada com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CHAGNER PEREIRA SIQUEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Revisão Criminal, Emendatio Libelli, Princípio Da Congruência (correlação Entre Acusação E Sentença), Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Art. 383 Do CPP, Art. 384 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Emendatio Libelli Princípio Da Congruência (correlação Entre Acusação E Sentença) Tráfico De Drogas Nulidade Processual Art. 383 Do CPP +1 more

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Parties

CHAGNER PEREIRA SIQUEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do princípio da congruência pela alteração da capitulação legal na fase de alegações finais
  2. 2 Se a emendatio libelli é cabível quando a capitulação legal atribuída na denúncia é alterada nas alegações finais
  3. 3 Se estavam presentes os requisitos para o processamento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve alteração fática dos fatos narrados na denúncia, apenas mudança de capitulação jurídica nas alegações finais pelo Ministério Público, configurando emendatio libelli válida nos termos do art. 383 do CPP; como a defesa se defendeu dos fatos descritos, não há violação do princípio da correlação nem demonstração de ilegalidade manifesta ou hipótese autorizadora da revisão criminal, devendo a ordem ser denegada com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Publique-se