EAREsp 2664305 - DECISAO

EAREsp 2664305 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou nova prova apta a justificar revisão criminal da dosimetria; o Tribunal de origem aplicou fundamento jurisprudencialmente aceito (aumento de 1/8 por circunstância sobre o intervalo legal) e fundamentou adequadamente a exasperação da pena.

Parties
Agravante: ALFREDO ALVES DE SOUZA NETO; Manifestante Pelo Não Provimento Do Agravo: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Sede De Recurso Especial/revisão Criminal
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais, Arts. 315, 617 E 626 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais Arts. 315, 617 E 626 Do CPP

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Parties

ALFREDO ALVES DE SOUZA NETO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Pelo Não Provimento Do Agravo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Sede De Recurso Especial/revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal para rediscussão da dosimetria da pena
  2. 2 existência de erro no cálculo da pena-base
  3. 3 aplicação do aumento de 1/8 por circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou nova prova apta a justificar revisão criminal da dosimetria; o Tribunal de origem aplicou fundamento jurisprudencialmente aceito (aumento de 1/8 por circunstância sobre o intervalo legal) e fundamentou adequadamente a exasperação da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.