HC 928517 - DECISAO

HC 928517 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo da revisão criminal; as alegações do impetrante exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório ou apresentação de fatos novos/provas capazes de desconstituir a coisa julgada, o que não ocorreu, motivo pelo qual o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: DIEGO FERNANDO DIAS MOTA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Ouvir Dizer, Provas Produzidas Em Fase Policial, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Prova Testemunhal Ouvir Dizer Provas Produzidas Em Fase Policial Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DIEGO FERNANDO DIAS MOTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 possibilidade de revisão criminal sem prova nova apta a desconstituir coisa julgada
  3. 3 valoração de prova testemunhal e de depoimentos colhidos em sede policial

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo da revisão criminal; as alegações do impetrante exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório ou apresentação de fatos novos/provas capazes de desconstituir a coisa julgada, o que não ocorreu, motivo pelo qual o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • Publique-se