REsp 1998710 - DECISAO

REsp 1998710 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão regional fundamentou que as interceptações foram inicialmente autorizadas em relação a investigados sem prerrogativa de foro e que a identificação da participação do então prefeito ocorreu de forma fortuita, tendo sido remetidos os autos ao TRF-5 quando surgiram indícios suficientes; não se comprovou ilegalidade das interceptações nem usurpação de competência, e a revisão criminal não pode servir de meio para reexame do conjunto fático-probatório já apreciado nas instâncias ordinárias e no STF.

Parties
Recorrente: Marcos Paulo do Nascimento; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Proferido Em Revisão Criminal / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Revisão Criminal, Interceptação Telefônica, Foro Por Prerrogativa De Função, Nulidade De Prova, Coisa Julgada, Serendipidade (encontro Fortuito De Provas)
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Interceptação Telefônica Foro Por Prerrogativa De Função Nulidade De Prova Coisa Julgada Serendipidade (encontro Fortuito De Provas)

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Parties

Marcos Paulo do Nascimento

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Proferido Em Revisão Criminal / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das interceptações telefônicas por incompetência do juízo de primeiro grau
  2. 2 aplicabilidade da teoria do encontro fortuito (serendipidade) às interceptações telefônicas
  3. 3 momento do declínio de competência para tribunal competente por prerrogativa de função

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão regional fundamentou que as interceptações foram inicialmente autorizadas em relação a investigados sem prerrogativa de foro e que a identificação da participação do então prefeito ocorreu de forma fortuita, tendo sido remetidos os autos ao TRF-5 quando surgiram indícios suficientes; não se comprovou ilegalidade das interceptações nem usurpação de competência, e a revisão criminal não pode servir de meio para reexame do conjunto fático-probatório já apreciado nas instâncias ordinárias e no STF.

Court Disposition

recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se