HC 843569 - DECISAO

HC 843569 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutiva de recurso próprio, o que é vedado salvo a existência de flagrante ilegalidade; não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, tendo este corretamente aplicado o art. 621 do CPP ao indeferir a revisão criminal por ausência de fatos novos ou vício capaz de desconstituir a coisa julgada; a dosimetria e o regime prisional foram fundamentados e as instâncias ordinárias são soberanas na apreciação das provas.

Parties
Paciente: RAPHAEL SERAFIM JUBRAN GRACA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Juízo De Origem: Juízo da 2ª Vara Criminal de Avaré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Trânsito Em Julgado
Penal Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Negativa De Prestação Jurisdicional Trânsito Em Julgado

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Parties

RAPHAEL SERAFIM JUBRAN GRACA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Juízo da 2ª Vara Criminal de Avaré

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 equivocada classificação jurídica da conduta atribuída ao paciente
  2. 2 imposição de regime de cumprimento de pena mais gravoso sem motivação idônea
  3. 3 nulidade por negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutiva de recurso próprio, o que é vedado salvo a existência de flagrante ilegalidade; não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, tendo este corretamente aplicado o art. 621 do CPP ao indeferir a revisão criminal por ausência de fatos novos ou vício capaz de desconstituir a coisa julgada; a dosimetria e o regime prisional foram fundamentados e as instâncias ordinárias são soberanas na apreciação das provas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus