RvCr 6201 - DECISAO

RvCr 6201 - DECISAO

Não conhecer da revisão criminal por instrução deficiente (ausência das razões do pedido) e por falta de competência do STJ para revisar condenação que não foi objeto de julgamento de mérito em recurso especial (recurso especial não admitido).

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da revisão criminal.
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Instrução Do Pedido
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Recurso Especial Instrução Do Pedido

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da revisão criminal quando o recurso especial não foi admitido
  2. 2 instrução deficiente do pedido revisional (ausência das razões do pedido)
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal apenas quando houve julgamento de mérito em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer da revisão criminal por instrução deficiente (ausência das razões do pedido) e por falta de competência do STJ para revisar condenação que não foi objeto de julgamento de mérito em recurso especial (recurso especial não admitido).

Court Disposition

Não conheço da revisão criminal.

Orders

  • Não conheço da revisão criminal.
  • Publique-se.